Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Ação de despejo com pedido de cobrança de locativos em atraso - Exceção de usucapião - Alegação da autora de que o réu não pagou nenhum locativo desde o início da relação locatícia, em 2002 - Busca o despejo do réu, com a cobrança dos valores supostamente em atraso - Réu, por seu lado, que arguiu usucapião em sua defesa - Possibilidade (Súmula 237 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal) - Elementos probatórios coligidos que demonstram residir o réu no local desde 1990, situação registrada por deliberação da Associação de Moradores do local - Assim, embora tenha subscrito documento locatício em 2002, em tal ocasião já exercia posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, não caracterizada relação locatícia - Eventual reconhecimento do domínio por prescrição aquisitiva, contudo, que apenas pode ocorrer em ação própria - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)