Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Autoria e materialidade plenamente demonstradas - Bens apreendidos na posse do réu.
Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de bens avaliados em R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), restituídos à vítima. Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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