Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento, de ofício, da nulidade das cláusulas contratuais que previam a renúncia, pela executada, à garantia da impenhorabilidade de salário e do imóvel bem de família - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da renúncia, com base na autonomia da vontade das partes - Improcedência da insurgência - Direitos indisponíveis, caracterizando questão de ordem pública, não podendo ser renunciados pelas partes, salvo se de acordo com as exceções expressamente previstas em lei - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)