Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da parte autora.

Ilegitimidade passiva da corré Azul Linhas Aéreas - inocorrência - Voo na modalidade «Codeshare, hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - - Responsabilidade solidária das rés integrantes da relação de consumo que deve ser reconhecida - Precedentes. Cancelamento do voo em razão de bloqueios por manifestações políticas em rodovia que dá acesso ao aeroporto de Guarulhos - Realocação em voo no dia seguinte também cancelado - Chegada ao destino com atraso de quase 24 horas - Situação que, em tese, seria capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de fortuito externo - Companhia aérea, contudo, que não comprovou a alegada inviabilidade de operação, que não se presume, notadamente considerando que os passageiros não tiveram dificuldades de chegar ao aeroporto e não há notícia de que tal evento tenha prejudicado a operação do aeroporto e de outras companhias aéreas - Prestação de serviço defeituoso e fortuito interno caracterizados - Responsabilidade civil reconhecida - Ausência de excludente da responsabilidade objetiva - Convenção de Montreal aplicada apenas no que toca indenização por danos materiais oriunda de extravio de bagagem - Assistência material prestada, ainda que de forma deficiente, pela ré - Pretensão de reembolso dos valores gastos a mais com a aquisição de novo bilhete e alegado descarte de bagagem - Descabimento - Opção dos autores por não aguardar a realocação em outro voo - Ausência de nexo de causalidade direto - Ausência de verossimilhança e de provas do alegado descarte da bagagem que não poderia ser despachado ainda no voo de ida - Reembolso dos bilhetes não utilizados que se mostra suficiente na hipótese - Sentença mantida, neste aspecto. Dano moral configurado - Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso - "Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atualização monetária e incidência de juros sobre o valor reembolsado, antes da propositura da ação, relativamente aos bilhetes do voo cancelado, - Inovação recursal - Impossibilidade de análise pelo E. Tribunal - Pleito que não fez parte dos pedidos constantes da exordial - Recurso não conhecido, nesta parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida