Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado e empréstimo pessoal. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência dos pedidos e improcedência da pretensão reconvencional. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações, deixando de esclarecer as inconsistências apontadas nos respectivos instrumentos contratuais. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar o efetivo consentimento da aposentada com a contratação dos créditos impugnados. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados, observados os limites e os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)