Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS-
Direito de vizinhança - Abalo em muro divisório que ocasiona movimentação do terreno vizinho - Necessidade de demolição e reconstrução do muro - Matéria reservada à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III e III.4, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não conhecido, com ordem de redistribuição... ()
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