Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão voltada ao reconhecimento da prescrição - Sentença proferida pelo juízo de origem que acolheu o pleito, extinguindo a execução fiscal - Decisório que merece reforma - Débito de natureza administrativa que já foi objeto de execução fiscal pretérita, com sentença sem resolução de mérito transitada em julgado, em virtude de pedido de desistência formulado pelo ente apelante - Prescrição interrompida na primeira execução - Reinício da contagem, pela metade do prazo de 5 anos, que ocorre somente após o trânsito em julgado da sentença sem resolução de mérito - Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º - Prescrição afastada - Prosseguimento do feito executivo que se impõe - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)