Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I. Caso em Exame Paciente com diagnóstico de neoplasia maligna dos ureteres, com indicação dos medicamentos Enfortumabe Vedotin e Pembrolizumabe. Negativa da agravante em fornecer a medicação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos indicados. III. Razões de Decidir3. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência.4. Precedentes desta Câmara que corroboram a decisão de deferir a tutela para o fornecimento da medicação. IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos do CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência. 2. A negativa de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de saúde justifica a intervenção judicial.Legislação Citada: CPC/2015, art. 30