Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - - Alegação de indevida negativação do nome do autor, por dívida que alega não contraiu - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Prova da efetiva existência do débito - Dívida de cartão de crédito, com faturas inadimplidas pelo requerente e posterior renegociação com o fundo cessionário requerido - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais não caracterizados. Recurso negado.*