Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Pretensão ao fechamento de aberturas feitas em parede divisória com imóvel pertencente à Municipalidade, com pedido de liminar, face à urgência da medida em decorrência da iminência do início da construção de conjunto habitacional no imóvel contíguo, do Município. Inadmissibilidade. Necessidade da produção de prova pericial sob pena de cerceamento de defesa, nulidade, além de prejuízo às agravadas. Verossimilhança e risco de dano não caracterizados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)