Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO APÓS A RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
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