Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Argumentação recursal genérica, não atenta à dinâmica do golpe descrito, não servindo para afastar as sucessivas falhas de segurança apontadas na r. sentença. Fraude bancária. Correta responsabilização do banco recorrente, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 497 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Compensação com o crédito disponibilizado que é descabida na presente hipótese, uma vez que a aposentada, seguindo as orientações que lhe foram passadas, transferiu os respectivos valores para o correspondente corréu. Desconto irregular em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório que não destoa consideravelmente dos parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ). Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)