Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 224, §2º, DA CLT. PERÍODO EM QUE OCUPOU O CARGO DE SUPERVISOR DE CANAIS. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DE VALORES . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS DEFERIDAS . BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO §2º DO CLT, art. 224 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o autor estava inserido no caput do CLT, art. 224, sendo devido o pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, e deferiu a compensação da gratificação de função, invocando a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Certo, é, porém, que tal verbete só tem pertinência nos casos em que o empregado pode optar entre as jornadas de 6 ou de 8 horas, com a percepção de gratificações distintas, situação fática que não ficou caracterizada na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.