Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTAÇÃO - FALHA NO ATENDIMENTO DA EQUIPE HOSPITALAR QUE LEVOU AO ÓBITO DA PACIENTE - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial dos autores, filhos da vítima falecida, voltada à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alegam ter suportado, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado pela equipe do hospital público estadual, a qual teria agido com desídia, deixando a gestante/parturiente sem qualquer atendimento por horas, o que acabou levando a seu óbito - possibilidade - Preliminar: cerceamento de defesa - Inocorrência - Interpretação conjunta das respostas dadas pela expert aos quesitos, junto aos demais elementos dos autos, que afasta a contradição apontada pela FESP - Mérito: questão sub judice referente à responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligência perpetrada no tratamento da gestante - documentos e laudo técnico que comprovam a postura negligente do atendimento hospitalar a ela dispensado - sentença de primeiro grau mantida. Recurso da Fazenda Pública desprovido... (Continua)