Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão declarou impenhorável o imóvel matrícula 20.829 do RI de Bento Gonçalves (RS) - Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel demonstrada - Único imóvel utilizado pela agravada para fins de moradia - Proteção legal que se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia e que não pode ser afastada com base no valor do imóvel, mesmo que luxuoso ou de alto padrão - Precedentes do STJ - Recurso negado.* ... (Continua)