Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - 3 - Prescrição. Lapso temporal decorrido insuficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC - 4 - Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que não deu causa à demora na citação. Súmula 106/STJ - 5 - Penhora de salário do devedor - Admissibilidade - Presença de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade de salários - Quantia constrita que pode recair apenas sobre recursos que sobejaram na conta corrente e que, portanto, não constituíram recursos para subsistência do executado - 6 - Alegação de que o valor é ínfimo e, por isso, deve ser desbloqueado, nos termos do CPC, art. 836 - Não acolhimento - Os valores obtidos em penhora, em importância irrisória ou abaixo do crédito em execução, servem à somatória necessária pela qual o Estado-juiz busca atender o postulado da parte credora - 7 - Recurso não provido... (Continua)