Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO -

Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Suficiência probatória do alegado abuso. Comprovação dos requisitos previstos no art. 50, «caput, §§ 2º, III e 4º, do Código Civil. Existência de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída por bens do executado. Constituição de nova empresa no mesmo ramo de atividade, localizada no mesmo endereço e com integralização do capital social com bem imóvel do executado. Recurso não provido... (Continua)