Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de cobrança de honorários de serviços de consultoria julgada procedente. Efeitos da revelia aplicados. Pretensão de rescisão da sentença, sob a justificativa de que teria havido vício de citação, que foi encaminhada para endereço antigo e recebida por pessoa estranha à empresa autora. Alegação, também, de erro de fato, não tendo a r. sentença observado que os serviços não foram devidamente prestados pela ré. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nulidade de citação que caracteriza vício de ineficácia da sentença, a ensejar o ajuizamento de ação declaratória de ineficácia («querela nullitatis insanabilis). Erro de fato. Decisão impugnada que se baseou, exclusivamente, nas provas amealhadas aos autos quando foi prolatada. Ausência de indícios de erro na apreciação das provas, ou percepção falha das mesmas. PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito. ... (Continua)