Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - fornecimento de INSUMO - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - autorA/RECORRNTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO NARRANDO A GRAVIDADE DA DOENÇA OU INDICANDO URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO INSUMO - NÃO Preenchimento DE TOdOS os requisitos firmados no Tema 106 do STJ - «PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO A SER MELHOR APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - Recurso desprovido