Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Dosimetria - Segunda etapa - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Sem reflexos na pena, contudo - Teor da Súmula 231 do E. STJ. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote