Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fiscal ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para cobrança de penalidade de multa decorrente de fiscalização de venda de carne pré-moída - Pretensão de retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao administrado - Impossibilidade - Orientação do STJ, em consonância com o tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, de que penalidade aplicada conforme o ato normativo vigente à época da infração constitui ato jurídico perfeito - Aplicação do princípio do «tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas - Recurso Especial 2.103.140 - Decreto Estadual 66.634/2022 alterou o Decreto Estadual 12.342/1978 para permitir a venda de carne pré-moída sem a presença do consumidor, mas não previu a sua aplicação retroativa - Inaplicabilidade da Lei Municipal 16.386/2016, a qual contrariava norma estadual - Sentença reformada para rejeitar os embargos à execução - Recurso do Procon provido, com determinação de continuidade da execução fiscal proposta... (Continua)