Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO

STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição prejudicada. Acórdão recorrido que merece reforma nesse ponto. Adequação do julgado.... (Continua)