Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MOLÉSTIA LABORAL E DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO -

Pedido parcialmente procedente em face do Município - Ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária local, que não remunerava a autora - Indenização por doença do trabalho indevida - Patologia cujo curso não sofreu alterações passíveis de serem creditadas a atos dolosos ou culposos de prepostos da Administração - Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII - Precedentes - Diferenças de remuneração que, no entanto, são devidas - Previsão estatuária de remuneração integral, sem desconto ou retenção de rubrica alguma dos vencimentos - Apelo parcialmente provido.... (Continua)