Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação regida pelo CDC, o que não implica a procedência do pedido, ausente a verossimilhança nas alegações da demandante. Cessão de crédito. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Avon Cosméticos Ltda. Comprovação da cessão e da origem da dívida que vincula os litigantes e cuja certidão de cessão perante o 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital - SP promovida pela «Avon constitui prova razoável do vínculo obrigacional. Não bastasse isso, o réu trouxe aos autos elementos que comprovam a formalização da relação jurídica entre as partes por meio digital, com captura de autorretrato. Débito que deu ensejo à restrição em nome da autora que se mostra devido. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)