Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatória por danos morais - decisão concedeu tutela de urgência para suspensão de descontos e cobranças - alegação de fraude em transferência bancária via PIX - golpe da «falsa central - autor instalou aplicativo de terceiro em seu celular - necessidade de verificação mais aprofundada dos fatos - não comprovação da probabilidade do direito - agravo provido