Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Recurso não provido... (Continua)