Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -

Concessionária ré que prestava serviços de iluminação pública no Município - Resolução 414/2010 da ANEEL que determinou a assunção do serviço pelo Município - Município que ajuizou ação em face da concessionária e da ANEEL para afastar a obrigação de assumir o parque de iluminação - Decisões judiciais da Justiça Federal favoráveis ao Município - Acordo extrajudicial celebrado entre as partes e homologado nos autos da ação judicial que tramitou perante o juízo federal - Acordo pelo qual o Município aceitou assumir o serviço - Provas documental e oral que comprovam que o Município não assumiu o parque de iluminação em junho de 2016 - Concessionária que continuou a execução dos serviços até 2018 - Termo de acordo que previa a alteração tarifária pela concessionária em 24.04.2018, nos termos do art. 24, §2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL - Alteração feita pela concessionária apenas em maio de 2018 - Diferenças tarifárias referentes apenas ao período de 24.04.2018 a maio de 2018 - Município que não tem direito a ressarcimento quanto ao período de junho de 2016 a abril de 2018 - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)