Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO PRESTAMISTA, AUTO CASCO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, bem como ao seguro de auto casco e contratação do título de capitalização, configurando venda casada - Seguradoras previamente impostas na cédula de crédito bancário e inexistência de cláusula que informa a facultatividade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)