Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante recebeu a arma de fogo em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)