Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO -

Excesso de execução não verificado - Valores relativos aos encargos da locação (débitos de IPTU) que figuraram no título executivo - Interpretação conjunta de todos os elementos da decisão, observada a boa-fé - Inteligência do disposto no CPC, art. 489, § 3º - Multa contratual retificada pela exequente, nos termos da sentença excutida - Caução a ser descontada do débito que foi devidamente atualizada - Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos - Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável - Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial - Agravante que não logrou demonstrar o bloqueio sobre aplicação com características e objetivo similares ao da utilização da poupança - Recurso parcialmente provido... (Continua)