Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Autora diagnosticada com cálculo coraliforme no rim direito. Necessidade de cirurgia nefrolitotripsia percutânea urgente. Sentença de procedência. Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Francisco de Itabapoana, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGERJ, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso do Estado sustentando a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade. Impossibilidade (Tema 1076 do STJ).

1. Apreciação equitativa incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que à causa foi atribuído o valor de R$ 36.500,00. 2. O STJ já se posicionou quanto à impossibilidade de fixação dos honorários por equidade em caso de elevado valor da condenação, da causa ou elevado proveito econômico (REsps 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618), firmando a tese do Tema 1076. 3. As ações de fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde ajuizadas em face do Poder Público, não estão incluídas nas hipóteses que permitem a fixação de honorários de sucumbência por equidade, refutando-se a interpretação de que o direito à saúde e à vida possui valor inestimável, devendo incidir na espécie as regras dos parágrafos 2º, 3º e 4º do CPC, art. 85. Portanto, a sentença não merece reparo. 4. Desprovimento do recurso.