Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Intimada pelo MM. Juízo a quo a apresentar documentos a corroborar para a benesse pleiteada, a agravante quedou-se inerte. Ausente situação excepcional que poderia ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante. Das prestações de contas relativas à recuperação judicial da agravante, percebe-se saldo remanescente de R$ 271.778,59 tão somente de um dos imóveis de sua propriedade, alienado para quitação de dívidas. Ora, a empresa é conhecida no ramo educacional e de certo possui outros ativos circulantes. Fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial que, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado Custas de pequena monta que não reduzirão a agravante a estado de absoluta decadência financeira. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. ... (Continua)