Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Contrato de transporte de coisas. Cumprimento de sentença. Aplicação da nova redação do Tema 677 do C. STJ. Admissibilidade. Não aplicada a modulação de efeitos, a aplicação do novel entendimento é imediata. Recurso provido. Sentença reformada, invertidos os ônus sucumbenciais.
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