Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE PÚBLICA - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO PELA UNIVERSIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À VIABILIZAÇÃO DO REFERIDO ESTÁGIO - POSSIBILIDADE.

1. A norma administrativa interna da instituição de ensino superior, exigindo o cumprimento, no mínimo, de 48 créditos-aula, para o estágio, ainda que não obrigatório, integrando o projeto pedagógico do respectivo curso da parte impetrante, caracteriza violação ao exercício do direito constitucional previsto nos arts. 205 e 206 da CF. 2. Ofensa, ainda, por via de consequência, do direito de acesso ao mercado de trabalho. 3. As regras restritivas de direitos podem ser instituídas, somente, por meio de legislação, no sentido formal. 4. Cumprimento das exigências, previstas na Lei 11.788/08, art. 3º, reconhecido. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 9. Sentença, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)