Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta média. Descumprimento de horário estipulado para o retorno da saída temporária à unidade prisional. Art. 45, XXII, Resolução SAP 144/2010. Pleito de absolvição. Descabimento. Sentenciado que se encontrava detido em outro estabelecimento prisional após ter sido flagrado, durante a saída temporária, descumprindo horário em que deveria estar recolhido em sua residência, e, portanto, ficou impossibilitado de retornar ao cárcere onde cumpria pena em regime semiaberto. Justificativa que decorreu de conduta do próprio sentenciado. Inaptidão para configurar justa causa suficiente para a absolvição. Recurso desprovido