Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Pretensão de compelir o expropriante a fornecer memorial descritivo da área expropriada, sob o argumento de que há necessidade de abertura de nova matrícula diante de expropriação de parte da área. Impossibilidade. Em caso de negativa do registro do título judicial pelo Oficial de Registro de Imóveis, deve ser procedido ao determinado pela Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 198. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)