Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST.

Tendo a Corte Regional consignado que a ré não comprovou sua insuficiência econômica, a pretensão recursal que sustenta violações legais e constitucionais pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para se concluir em sentido diverso seria necessário revolver o conjunto probatório. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA FASE RECURSAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE. 1. A Corte Regional, ao julgar os segundos embargos declaratórios, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que a recorrente não provou a situação de insuficiência econômica. 2. Nesta circunstância específica incide a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI -1: « Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º) . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)