Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação de 04 empréstimos consignados com os bancos réus - Sentença que declarou a inexigibilidade de apenas um dos contratos e condenou um dos réus ao ressarcimento dos valores descontados da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de declaração da inexigibilidade dos débitos relativos aos demais contratos - Descabimento - Hipótese em que os requeridos instruíram suas respectivas defesas com documentos que atestam a regularidade das contratações - Autora que não nega o recebimento e a utilização dos créditos, circunstâncias incompatíveis com a tese de que a requerente teria sido vítima de fraude - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)