Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.1940.5885.2586

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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