Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Prescrição trienal (art. 206, §3º, I, CC). Anterior ação de despejo para uso próprio que não caracterizou causa interruptiva ou suspensiva da fluência do prazo prescricional. O reconhecimento de parte da dívida, todavia, implicou na interrupção da prescrição quanto àquela cobrança específica (art. 202, VI, CC). Parte do aluguel vencido em março de 2020 que deve ser incluído na condenação. Indenização por danos no imóvel. Constou do contrato que o imóvel estava em perfeito estado de conservação, mas as fotografias juntadas pelo autor não demonstram danos causados no imóvel que seriam de reparação obrigatória pela locatária (Lei, art. 23, V 8.245/1991), mas revelam desgastes naturais decorrentes da ação do tempo, cujos reparos não podem ser impostos à locatária e à fiadora. É descabida a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o montante do débito. Observância dos honorários advocatícios contratuais apenas para fins de purgação da mora. Ônus sucumbencial do vencido já imposto por lei, também no que se refere às custas e despesas processuais. Apelação parcialmente provida.