Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços bancários. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência da instituição financeira, sobre o fundamento de que, antes de julgar antecipadamente a lide, o magistrado sentenciante deveria ter determinado, de ofício, a realização de prova pericial, caso entendesse pela insuficiência da documentação acostada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Autora que expressamente renunciou à produção de prova pericial e aquiesceu com o julgamento antecipado da lide. Preclusão caracterizada. Julgador que possui a faculdade e não o dever de determinar a realização de prova técnica pericial quando a própria parte interessada, a quem compete o ônus probatório, renuncia à sua produção. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.