Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.2731.7734.3888

1 - TJSP Ação de Execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças. Composição. Acordo extrajudicial. Desistência formulada pelo autor. Homologação. Ação julgada extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC, com a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1. Apelação do autor. Pretensão ao afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Alegada formalização de acordo extrajudicial com a ré. Ocorrência. Débito regularizado, sem qualquer ressalva quanto à verba honorária. 3. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF