Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Campos do Jordão - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Tributo sujeito ao lançamento de ofício, que prescinde de processo administrativo - Entendimento exteriorizado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos - Irrelevância, ademais, do argumento da falta de efetividade da fiscalização - Pronunciamento do STF em repercussão geral considerando constitucional a cobrança (RE Acórdão/STF) - Inexistência de prejuízo à defesa do embargante - Presunção de liquidez e certeza da CDA não afastada - Recurso não provido.... (Continua)