Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.2793.5972.3166

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do Autor de que fora surpreendido com notificação de protesto relativo a débito cujo valor já havia sido pago (conta de energia elétrica). Sentença parcialmente procedente. Pretensão do Autor de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()

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