Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Decisão que determinou a complementação das custas judiciais. Base de cálculo da taxa judiciária que deve considerar o valor total dos bens que integram o monte mor, o que inclui a meação. Inteligência do § 7º do art. 4º de Lei Estadual 11.608/03.

Recurso desprovido