Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO . NÃO CABIMENTO.

Trata-se de caso em que o Regional, por meio de decisão monocrática, aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. Foram interpostos agravo interno e mandado de segurança perante a Corte de origem, os quais foram indeferidos, ao fundamento de que a medida processual cabível seria o recurso de revista. Todavia, à luz do disposto no CLT, art. 896, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, não havendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo desprovido .... (Continua)