Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de tramitação do agravo de instrumento em segredo de justiça - Caso que, entretanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a publicidade dos atos processuais é excepcionada - CPC, art. 189 - Rejeição... (Continua)