Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI DE LOCAÇÕES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL art. 206, §3º, I - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO

Prescrição em relação aos débitos anteriores a três anos, ou seja, a ação foi ajuizada em 09.08.2023, portanto, somente poderão ser exigidos, as prestações até três anos antes da propositura da demanda. Isto porque, inobstante de se tratar de contrato de cessão de espaço, é uma locação, cujo prazo prescricional para sua exigência, é de três anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil. Assim, poderão ser incluídos no cálculo os débitos até três anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)