Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Indenização por danos materiais e morais - Falha no atendimento médico prestado na realização de parto, por conta de procedimentos inadequados para a retirada do bebê, sobretudo pela demora na realização da Cesariana, ocasionando graves sequelas na criança, com paralisia cerebral - Apesar de o laudo pericial não acusar demora do procedimento, a médica que realizou o parto atestou perante o Juízo existir grave falha no atendimento por falta de oxigênio na sala de cirurgia, falha que pode ter contribuído para a paralisia cerebral - Sentença de procedência - Reforma parcial para caracterização do fato como perda de uma chance - Negligência ou imperícia grave em conduta adotada na rede municipal de saúde, evidenciada na falta de insumo básico, evidenciando erro primário e inexcusável - Tendo em vista a impossibilidade de se afirmar que o regular fornecimento de oxigênio fosse impedir a ocorrência da paralisia cerebral, o incidente tem de ser apreciado nos quadros da perda de uma chance - A falta reside em não se dar ao paciente as melhores possibilidades de cura; e, inequivocamente, foi o que se passou - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos sofridos - Indenização por danos morais reduzida para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - Pensão mensal de 01 salário mínimo pelo tempo de vida da criança mantida - Sentença reformada no quantum indenizatório e quanto aos consectários legais - Recurso provido parcialmente... (Continua)