Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 e 2016 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que determina, sob pena de extinção, a emenda da inicial, posto que há CDAs já prescritas (pág. 02) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada - Ajuizamento da ação após o decurso do prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Propositura anterior de execução fiscal relativa ao mesmo crédito que restou extinta sem resolução do mérito, não tendo o exequente comprovado a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido.